O direito previdenciário é a área do direito que trata dos direitos e obrigações relacionados à previdência social. A previdência social é um sistema de proteção social que visa proteger os trabalhadores e suas famílias contra riscos sociais, como a aposentadoria, invalidez, doença e morte.

No Brasil, o direito previdenciário é regulado pela Constituição Federal, pela Lei de Benefícios da Previdência Social e por outras normas legais e regulamentares. O sistema de previdência social brasileiro é dividido em dois regimes: o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange a maioria dos trabalhadores, e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.

Os trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social podem se filiar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ter direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial, salário-maternidade, auxílio-doença, entre outros.

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos são geridos pelos próprios órgãos ou entidades públicas e concedem benefícios semelhantes aos do RGPS, mas com algumas particularidades.

O direito previdenciário é uma área complexa e em constante evolução. A interpretação das leis e regulamentos previdenciários muitas vezes é objeto de controvérsia e litígio, e é importante que os trabalhadores entendam seus direitos e obrigações em relação à previdência social. Além disso, o acompanhamento de mudanças legislativas e jurisprudenciais é fundamental para garantir que os benefícios previdenciários sejam concedidos de acordo com a lei.